Política de Privacidade 777aa

1. Controlador e Encarregado de Dados (DPO)

1.1. O controlador dos dados pessoais coletados na plataforma 777aa é a própria plataforma 777aa, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus usuários, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.

1.2. O Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO) pode ser contactado pelo e-mail de privacidade da plataforma (endereço informado na seção 13 deste documento). O DPO é o canal oficial para o exercício dos direitos do titular e para quaisquer questões relacionadas à proteção de dados pessoais.

1.3. O 777aa está comprometido com os princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. O 777aa coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp, endereço residencial completo;
• Dados financeiros: informações de métodos de pagamento utilizados (Pix, Mercado Pago, PicPay, dados bancários para TED/DOC), histórico de depósitos e saques;
• Dados de verificação: documentos enviados para o processo KYC (RG, CNH, comprovante de residência, selfie de verificação);
• Dados de comunicação: mensagens trocadas com o suporte ao cliente via chat, e-mail ou WhatsApp.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de uso: páginas visitadas, jogos acessados, tempo de sessão, apostas realizadas, histórico de atividade na plataforma;
• Dados de localização: país e estado de acesso, inferidos a partir do endereço IP, para fins de conformidade legal e prevenção à fraude;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção 9 desta Política.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. O 777aa utiliza os dados pessoais coletados estritamente para as finalidades abaixo descritas:

Finalidade	Dados utilizados
Criação e gestão da conta do usuário	Nome, CPF, e-mail, data de nascimento
Verificação de identidade (KYC)	CPF, RG/CNH, comprovante de residência, selfie
Processamento de depósitos e saques	Dados financeiros, CPF, e-mail
Prestação de suporte ao cliente	Nome, e-mail, telefone, histórico de interações
Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro	CPF, IP, histórico financeiro, dados de dispositivo
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias	Todos os dados necessários para compliance
Comunicação de promoções e novidades	E-mail, telefone (apenas com consentimento)
Melhoria da plataforma e análise de desempenho	Dados de uso anonimizados ou pseudonimizados

3.2. O 777aa não utiliza dados pessoais para tomada de decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos significativos sobre o Titular, sem possibilidade de revisão humana.

4. Bases Legais para o Tratamento

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 777aa possui fundamento em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Titular (gestão de conta, transações financeiras, suporte);
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamentos exigidos por lei, incluindo a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamentos para prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os interesses e direitos fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações promocionais e de marketing, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. O 777aa pode compartilhar dados pessoais dos Titulares com as seguintes categorias de destinatários, nos limites estritamente necessários para as finalidades indicadas:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições financeiras parceiras — para processamento de transações;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Playtech e outros — somente dados técnicos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos, sem transmissão de dados financeiros completos;
• Autoridades competentes: Receita Federal, Polícia Federal, COAF, SPA/Ministério da Fazenda e o Poder Judiciário — quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória;
• Prestadores de serviços de TI: provedores de infraestrutura de nuvem, segurança cibernética e análise de fraude — sujeitos a acordos de confidencialidade e processamento de dados em conformidade com a LGPD.

6. Retenção e Exclusão de Dados

6.1. Os dados pessoais são conservados pelo 777aa pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por período adicional após o encerramento, conforme exigências legais;
• Dados financeiros e transacionais: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento à Lei 9.613/1998 e à Resolução BCB pertinente;
• Dados de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o término do relacionamento contratual, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicação (suporte): 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação, para fins de defesa em processos judiciais ou administrativos.

6.2. Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura, utilizando técnicas que impossibilitem sua recuperação, ou serão anonimizados para fins estatísticos.

7. Direitos do Titular de Dados

7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos a qualquer momento pelo canal DPO descrito na seção 13:

• Confirmação: confirmar se o 777aa realiza tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso: obter cópia dos dados pessoais mantidos pela plataforma;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro controlador;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades o 777aa compartilha seus dados;
• Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento, gratuitamente;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

7.2. O 777aa responderá às solicitações do Titular no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado em casos de alta complexidade, com comunicação ao Titular.

8. Segurança dos Dados

8.1. O 777aa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (bcrypt ou equivalente), sem armazenamento em texto simples;
• Controle de acesso por perfis e princípio do mínimo privilégio para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistema de detecção de intrusão;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário;
• Auditorias periódicas de segurança e testes de penetração;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos Titulares afetados nos prazos legais.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o 777aa comunicará a ocorrência à ANPD e aos usuários afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e os riscos envolvidos.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. A plataforma 777aa utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento técnico da plataforma e realizar análises de uso. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias contínuas. Utilizados com base em legítimo interesse;
• Cookies de desempenho: auxiliam no carregamento rápido de páginas e na estabilidade da plataforma;
• Cookies de preferências: armazenam configurações do usuário, como idioma e preferências de interface.

9.2. O 777aa não utiliza cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários ou de retargeting sem o consentimento expresso do Titular.

9.3. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

10. Transferência Internacional de Dados

10.1. Alguns dos prestadores de serviço utilizados pelo 777aa (como provedores de infraestrutura de nuvem ou de jogos) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil.

10.2. Nesses casos, o 777aa garante que as transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, adotando ao menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível adequado de proteção de dados, conforme reconhecido pela ANPD;
• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (binding corporate rules) pelo prestador de serviço.

11. Menores de Idade

11.1. Os serviços do 777aa são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2. Caso um responsável legal identifique que dados de um menor foram indevidamente processados, deverá entrar em contato com o DPO pelo canal descrito na seção 13 para providências imediatas.

12. Alterações desta Política de Privacidade

12.1. O 777aa reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações nos serviços prestados, na legislação aplicável ou nas melhores práticas de proteção de dados.

12.2. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando exigido de forma imediata por determinação legal ou regulatória.

12.3. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta Política. A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação das novas condições.

13. Canal DPO — Exercício de Direitos e Contato

13.1. Para exercer qualquer direito previsto nesta Política ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pelo 777aa, o Titular pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: privacidade@777aa.cam
• E-mail de suporte geral: suporte@777aa.cam
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma

13.2. O DPO responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da demanda completa.

13.3. O Titular que não se sentir satisfeito com a resposta do 777aa pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis em gov.br/anpd.